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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004083-96.2026.8.16.9000

Recurso: 0004083-96.2026.8.16.9000 IncResDemRept
Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
requerente(s): JAQUELINE RIBEIRO CERQUEIRA

LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA
requerido(s): Município de Colombo/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
(IRDR). RECURSO INOMINADO JULGADO ANTERIORMENTE
À SUA SUSCITAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE
PRESSUPÕE O JULGAMENTO DO RECURSO QUE TRATA DO
TEMA CONJUNTAMENTE AO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO INCIDENTE QUANDO JÁ INICIADO
O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, SEJA EM
SESSÃO VIRTUAL OU PRESENCIAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto por
Jaqueline Ribeiro Cerqueira e Leandro de Siqueira Lima contra o Município de
Colombo/PR, todos já qualificados nestes autos, cuja questão central é referente à
responsabilidade do Município de Colombo/PR pelos danos decorrentes de
enchentes que atingiram a residência dos ora suscitantes.
Após o julgamento do recurso inominado (evento 15.1 dos autos recursais) pela 6ª
Turma Recursal, foram opostos embargos de declaração (autos n. 886-
17.2025.8.16.0029) pelos ora suscitantes, os quais foram rejeitados (evento 21.1
dos autos de embargos). Na sequência, adveio recurso extraordinário (autos n.
4167-78.2025.8.16.0029), inadmitido (evento 12.1 dos autos de RE), cuja
decisão foi agravada (autos n. 5361-16.2025.8.16.0029), no entanto, o agravo
interno foi desprovido (evento 20.1 dos autos de Ag). Por fim, sobreveio a
instauração do presente incidente (evento 1.1).
É o relatório. Passa-se a decidir.
De início, verifica-se que os requisitos de admissibilidade do presente incidente não
se fazem presentes, devendo a petição inicial ser indeferida.
Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os artigos 976 e 978,
ambos do Código de Processo Civil, preconizam que:
“Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando
houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão
unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e
deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer
de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o
incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais
superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de
tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
[...]
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre
aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese
jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência
originária de onde se originou o incidente”. (grifou-se).
Nos termos do artigo 56 da Resolução n. 466/2024, há previsão sobre o
processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da
Turma de Uniformização de Jurisprudência:
“Art. 56. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante
requerimento dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de
Jurisprudência, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil,
devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para
sua instauração. [...]
§ 5º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se já
tramitar, perante as Turmas Recursais, recurso ou processo de competência
originária que verse sobre a questão reputada repetitiva. [...]”. (grifou-se)
Vê-se, portanto, que o incidente será admitido nas hipóteses em que ”já tramitar,
perante as Turmas Recursais, recurso ou processo de competência originária que
verse sobre a questão reputada repetitiva“.
Sobre o tema, vem a calhar a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da
Cunha (in: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13° Ed., Editora Juspodvim, p.
625-628):
“Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de
instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou
originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR. Os interessados poderão
suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada”. (grifou-se).
Como se vê dos destaques acima, o incidente fica vinculado ao julgamento do
recurso ou do processo originário e uma vez iniciado seu julgamento, não é mais
possível a instauração do IRDR.
Na realidade, inconformados com o resultado do julgamento recursal, os
suscitantes pretendem ver reexaminada a questão fática e probatória de acordo
com os seus propósitos, o que não é permitido pela via do Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas, porquanto é crucial a pendência do julgamento do
recurso inominado. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Ag 0006394-94.2025.8.16.9000. Rel. Camila
Henning Salmoria. TUJ do TJPR. J. 08.12.2025)." (grifou-se).
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Ag 0006362-89.2025.8.16.9000. Rel. Camila
Henning Salmoria. TUJ do TJPR. J. 08.12.2025)." (grifou-se).
O descabimento fica ainda mais evidente ao notar que, além de julgado o recurso
inominado, houve julgamento posterior de diversos sub-recursos. Ora, a premissa é
de que o julgamento nessa sistemática possa ocorrer desde que não iniciado o
julgamento do recurso inominado.
Vale ressaltar que o IRDR não constitui recurso adicional à disposição da parte
inconformada, mas instrumento destinado a pacificar entendimento em caso
repetitivo, mediante formação de precedente vinculante para casos análogos,
pressupondo-se, para tanto, o julgamento simultâneo do feito que deu origem ao
incidente.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, pela manifesta
inadmissibilidade do IRDR, nos termos da fundamentação.
Sem custas, pois, ausente previsão legal estipulando a sua incidência.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator